Parcela isenta por proventos por aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensãeste do declarante usando 65 anos ou mais;Princípio da isonomia: Todos ESTES tributos criados sãeste pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional.c) antes por decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei qual os instituiu ou a